8 de fevereiro de 2019

O Que Pode Ser Registrado – Pessoa Jurídica

Atas e estatutos de associações em geral (Igrejas, Ongs, Conselhos Escolares e demais Associações sem fins lucrativos e etc)

Documentação necessária:

  1. Requerimento solicitando o registro, assinado pelo representante legal da entidade, com firma reconhecida. Legislação: Lei 6.015/73, art. 121 Código Civil, art. 1.151.
  2. Edital de Convocação conforme o estatuto, assinado pelo representante legal da entidade, contendo a data, horário e local onde será realizada a assembleia e contendo todas as pautas a serem abordadas.
  3. Estatuto Assinado pelo representante legal da entidade (reconhecer firma) rubricado e assinado por um advogado, com número de inscrição na OAB. (Legislação: Lei 8.906/94, art.1°, parágrafo 2° – estatuto da advocacia).
  4. Ata da Assembleia Geral de Fundação, aprovação do estatuto, eleição e posse da diretoria, assinadas pelo representante legal. Quando for ata de eleição de diretoria, que deverá dar-se através de assembleia geral (código civil art. 59, § 1), deverão constar nela ou à parte, a relação de membros dá diretoria, mencionando: a duração do mandato, cargo, nome por extenso e qualificação. Quando for ata de eleição, deve mencionar o quórum da eleição.
  5. Lista dos Membros aptos a votarem e a serem votados com a identificação do seguimento a que pertence.
  6. Lista de Presença com as assinaturas por extenso de todos os presentes na reunião (apresentar procuração ou certidão de casamento que comprove vinculo, caso outra pessoa assine).

Sob pena de nulidade o estatuto deve conter: (Legislação: Código Civil Art. 46 a 54).

  • A denominação, os fins e a sede da associação (endereço completo).
  • Tempo de duração da sociedade.
  • Os requisitos para a admissão, demissão e exclusão de associados.
  • Direitos e deveres dos associados.
  • As fontes de recursos para sua manutenção.
  • O modo de constituição e funcionamento dos órgãos deliberativos.
  • Duração do mandato da diretoria.
  • As condições para alteração das disposições estatutárias.
  • As condições de dissolução da pessoa jurídica e o destino do patrimônio, nesse caso.
  • O modo como se administra e representa, ativa e passivamente, judicial e extrajudicialmente.
  • Se os membros respondem ou não subsidiariamente pelas obrigações sociais.

Documentação necessária:

  1. Requerimento solicitando o registro, assinado pelo representante legal da entidade, com firma reconhecida. Legislação: Lei 6.015/73, art. 121 Código Civil, art. 1.151.
  2. Edital de Convocação conforme o estatuto, assinado pelo representante legal da entidade, contendo a data, horário e local onde será realizada a assembleia e contendo todas as pautas a serem abordadas.
  3. Caso seja alteração do estatuto, apresentar 01 via já com as alterações inclusas, assinado pelo representante legal da entidade (reconhecer firma) rubricado e assinado por um advogado, com número de inscrição na OAB. (Legislação: Lei 8.906/94, art.1°, parágrafo 2° – estatuto da advocacia).
  4. Ata da Assembleia Geral de Fundação, aprovação do estatuto, eleição e posse da diretoria, assinadas pelo representante legal. Quando for ata de eleição de diretoria, que deverá dar-se através de assembleia geral (código civil art. 59, § 1), deverão constar nela ou à parte, a relação de membros dá diretoria, mencionando: a duração do mandato, cargo, nome por extenso e qualificação. Quando for ata de eleição, deve mencionar o quórum da eleição.
  5. Lista dos Membros aptos a votarem e a serem votados com a identificação do seguimento a que pertence.
  6. Lista de Presença com as assinaturas por extenso de todos os presentes na reunião (apresentar procuração ou certidão de casamento que comprove vinculo, caso outra pessoa assine).

Documentação necessária:

  1. Requerimento solicitando o registro, assinado pelo representante legal da entidade, com firma reconhecida. Legislação: Lei 6.015/73, art. 121 Código Civil, art. 1.151.
  2. Certidão de Breve Relato do cartório de origem.
  3. Certidão de Inteiro Teor (certidão de cópia) do cartório de origem.

Documentação necessária:

  1. Requerimento solicitando o registro, assinado pelo representante legal da entidade, com firma reconhecida. Legislação: Lei 6.015/73, art. 121 Código Civil, art. 1.151.
  2. Certidão de Breve Relato do cartório de origem
  3. Certidão de Inteiro Teor (certidão de cópia) do cartório de origem.
  4. Ata que aprovou a abertura da filial
  5. Edital de Convocação conforme o estatuto, assinado pelo representante legal da entidade, contendo a data, horário e local onde será realizada a assembleia e contendo todas as pautas a serem abordadas.
  6. Lista dos Membros Aptos a votarem e a serem votados com a identificação do seguimento a que pertence.
  7. Lista de Presença com as assinaturas por extenso de todos os presentes na reunião (apresentar procuração ou certidão de casamento que comprove vinculo, caso outra pessoa assine).

Documentação necessária:

  1. Requerimento solicitando o registro, assinado pelo representante legal da entidade, com firma reconhecida. Legislação: Lei 6.015/73, art. 121 Código Civil, art. 1.151.
  2. Ata da Assembleia que dissolveu a associação, assinada pelo presidente e secretário (com firmas reconhecidas), e visto de um advogado com número de inscrição OAB. Lei 8.906/94, art. 1º, parágrafo 2º);
  3. Edital de Convocação Conforme Estatuto.
  4. Lista de presença
  5. Certidão Negativa de Tributos Federais e Dívida Ativa, expedida pela Secretaria da Receita Federal, obtida através da página da SRF na Internet www.receita.fazenda.gov.br, conforme art. 1º, inciso V do Decreto-Lei 1.715/79;
  6. Certificado de Regularidade FGTS, obtido através da página da CEF na Internet www.caixa.gov.br – (Art. 44, inciso V do Decreto 99684/90 e Circular CEF 229 de 21.11.2001);
  7. Certidão Negativa de Débito Salarial, expedida pelo Ministério do Trabalho, conforme exigência do Decreto-Lei 368/68 e Portaria 3.025/69 do Ministério do Trabalho e Previdência Social;
  8. Se a associação foi constituída após a entrada em vigor do Novo Código Civil, a partir de 11 de janeiro de 2003, anexar Publicação da Ata de Dissolução no Diário Oficial e em jornal de grande circulação, conforme art. 51 e parágrafos; art. 1.033 c/c 1.036, c/c 1.038, § 2° do Código Civil.

Documentação necessária:

A associação não pode se qualificar como Oscip. É Necessário registrar a associação e estar em funcionamento por pelo menos 03 anos. A partir da vigência da Lei 13.019/14, a entidade só poderá qualificar-se como OSCIP caso esteja em regular funcionamento há, no mínimo, 3 anos, de acordo com as respectivas finalidades estatutárias. (SITE DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA).
Onde é feito? No cartório de Pessoas jurídicas, obedecendo os critérios acima.